Author: C036845
Last saved by: Oséias Gonçalves de Jesus
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1160/2005-112-03-00.0

PROC. Nº TST-E-RR-1160/2005-112-03-00.0

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/dam

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Embora afastada a formação de vínculo diretamente com a Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula 331, II, do TST, ante a ausência do requisito do concurso público, a aplicação analógica do art. 12, alínea “a”, da Lei 6.019/74 conduz ao reconhecimento do direito da terceirizada à isonomia salarial com os empregados da aludida empresa pública, tomadora de serviços, em razão do desempenho de funções idênticas, como se bancário fosse, para efeito de fruição dos benefícios previstos nas normas heterônomas e autônomas pertinentes. A par de obstar a discriminação indevida no tocante a empregados que realizam tarefas iguais, tal diretriz desestimula a intermediação de mão-de-obra, ao impedir que a tomadora de serviços extraia vantagem da atitude de aproveitar empregada terceirizada, sujeita a condições de trabalho inferiores, na consecução de sua atividade-fim. Precedentes desta SDI-I. Superados os arestos trazidos ao cotejo, por injunção da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.
Embargos não conhecidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-1160/2005-112-03-00.0, em que é embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e são embargados INFOCOOP SERVIÇOS – COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e ANDRINEIA DIAS. 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pelo acórdão das fls. 1.041-5, da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen, não conheceu do recurso de revista da segunda reclamada, mantendo o acórdão regional que, por critério de isonomia, reconheceu e estendeu à reclamante, empregada terceirizada que desempenhava função idêntica à dos empregados da tomadora, os direitos inerentes à categoria dos bancários.
Inconformada, a segunda reclamada interpõe o presente recurso de embargos (fls. 1.050-7).
Não há impugnação.
Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, forte no art. 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório. 

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, consideradas a representação regular (fl. 1.058), a tempestividade (fls. 1.046 e 1.048), as custas (fl. 961) e o depósito recursal (fl. 1.059), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da segunda reclamada, mantendo o acórdão regional que, por critério de isonomia, reconheceu e estendeu à reclamante, empregada terceirizada que desempenhava função idêntica à dos empregados da tomadora, os direitos inerentes à categoria dos bancários. Na fração de interesse, eis os fundamentos da decisão turmária:

“1.1 ISONOMIA SALARIAL 
A recorrente insurge-se contra a isonomia salarial reconhecida entre a reclamante e os bancários. Alega a impossibilidade de contratação de pessoal pelas empresas públicas sem a prévia aprovação em concurso público e diz que a reclamante exercia tarefas de mera digitação e inserção de dados em sistema, sendo suas atribuições diversas das dos bancários. 
Salienta que a concessão da isonomia sem a prova da identidade de funções e sem a identidade de empregadores vulnera os arts. 333, II, do CPC, e 461 e 818 da CLT. 
Aduz que o deferimento de direitos iguais a pessoas com situações jurídicas distintas ofende o princípio da isonomia salarial. 
Aponta violação aos arts. 7º, XXX, e 37, II, da Carta Magna; 461 e 818 da CLT; 333, II, da CLT, contrariedade às Súmulas 55 e 363 do TST, bem como traz arestos para confronto. 
Consignou o Colegiado de origem às fls. 985/986: 
(...)
Percebe-se ter o decisum se orientado pela prova dos autos ao concluir que as funções contratuais da recorrida eram as mesmas exercidas pelos empregados da segunda reclamada, classificadas como técnicas bancárias, em evidente reconhecimento ao fato constitutivo do direito da autora, não se visualizando as ofensas aos arts. 818 da CLT e 333, II, da CLT. 
Assim, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. 
Como é sabido, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. 
Verifica-se da decisão recorrida não ter o Colegiado de origem se orientado propriamente pelo princípio da isonomia, malgrado houvesse alusão a ele na fundamentação do acórdão, mas sim pela norma do artigo 9º da CLT, ao registrar a existência de fraude na intermediação de mão-de-obra e o exercício de funções tipicamente de bancários pela recorrida, não se visualizando a ofensa aos arts. 7º, XXX, da Carta Magna e 461 da CLT. 
Não houve o reconhecimento do liame empregatício entre a recorrente e a autora, mas responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas decorrentes de isonomia salarial na terceirização de serviços, o que infirma a denúncia de afronta aos arts. 37, II, da Carta Magna e de contrariedade à Súmula 363 do TST. 
Inviável indagar sobre a contrariedade à Súmula 55 do TST, tendo em vista não guardar a mais remota afinidade com a questão discutida nos autos, já que equipara as financeiras aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. 
Não se vislumbra a especificidade dos arestos trazidos à colação, na esteira da Súmula 296 do TST, pois os arestos de fls. 1.003/1.004 não abordam a matéria pelo prisma central abordado no acórdão recorrido, de fraude na intermediação de mão-de-obra. 
Por sua vez, os demais arestos colacionados desservem à configuração do dissenso pretoriano, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. O de fls. 1.007 é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida; e os de fls. 1.008 (primeiro) e 1.011 são provenientes de Turmas desta Corte. 
Não conheço.” (fls. 1.042-5)

No recurso de embargos das fls. 1.050-7, a segunda reclamada alega, em síntese, que, “ao conceder isonomia ao empregado da empresa terceirizada, quanto aos direitos dos empregados da CAIXA, o TRT e por conseqüência o TST reconheceram obrigatoriamente existência de vínculo empregatício, em detrimento do que dispõe o artigo 37, da CF/88, bem como a Súmula 331, desse TST” (fl. 1.052). Indica ofensa ao art. 896 da CLT. Colaciona arestos.
De início, registro que a análise da admissibilidade dos presentes embargos levará em conta as invocadas violações de dispositivo legal e constitucional, uma vez que o acórdão embargado foi publicado em 03.08.2007 (fl. 1.046), ou seja, antes de 24.09.2007, quando, nos termos da Lei nº 11.496/2007, passou a vigorar a nova redação do art. 894, II, da CLT.
De outra parte, verifico que a discussão gravita em torno da possibilidade de conceder direitos próprios da categoria profissional dos bancários a empregado terceirizado cujo trabalho se inseria na atividade-fim da tomadora de serviços – entidade integrante da administração pública indireta.
A Constituição da República consagra o princípio da igualdade (art. 5º, caput), ao mesmo tempo em que proíbe o tratamento discriminatório (art. 7º, XXXII). 
Ora, a execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos, coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado terceirizado lado a lado, ensejando tratamento eqüitativo. 
A submissão a concurso público distingue o empregado da tomadora, integrante da administração pública indireta, apenas no tocante aos requisitos para contratação, o que não afasta o direito de tratamento isonômico, adequado às peculiaridades da atividade desenvolvida, relacionadas, por exemplo, a salário, jornada de trabalho, intervalos obrigatórios etc. 
Assim, tendo em vista que, no caso, o Tribunal de origem consignou que a reclamante, terceirizada, desempenhava funções idênticas às exercidas pelos empregados da tomadora de serviços (Caixa Econômica Federal), a revelar quadro de terceirização ilícita, impõe-se, por aplicação analógica do art. 12, alínea “a”, da Lei 6.019/74, o reconhecimento da isonomia salarial, estendendo-se, ainda, à autora, todos as condições benéficas previstas nas normas pertinentes à categoria dos bancários. Nesse sentido, rememoro, dentre vários, alguns precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, verbis:

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1 - O deferimento de parcelas inerentes à condição de bancário a empregado de empresa terceirizada que se ativa em tarefas típicas da empresa tomadora, não pressupõe o reconhecimento do vínculo empregatício com esta última. Possível, daí, nos termos da jurisprudência mais recente desta SBDI-1, deferir ao empregado tais parcelas sem o reconhecimento do vínculo com a tomadora. 2 Logo, constitui ônus do recorrente, ao interpor recurso a decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante a qual se reconhece, com base na prova dos autos, o exercício pelo reclamante de funções típicas de bancário e a formação do vínculo diretamente com a tomadora, impugnar a decisão em ambos os aspectos, não sendo possível tratar o deferimento das parcelas inerentes à condição de bancário como mero consectário do vínculo empregatício reconhecido judicialmente. 3 - Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-805.460/2001.0, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 29.02.2008)

“TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E OS DA TOMADORA. A fim de se evitar a ocorrência de tratamento discriminatório entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e observado o exercício das mesmas funções, esta Corte entende serem devidos os direitos decorrentes do enquadramento como se empregado da empresa tomadora fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de trabalho.(com a ressalva de entendimento pessoal do relator, para observar a regra da disciplina judiciária) Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST-E-ED-AIRR e RR-750.675/2001.0, Rel. Min. Brito Pereira, DJ 19.10.2007)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Constituição da República consagra o princípio da igualdade (art. 5º, caput), ao mesmo tempo em que proíbe o tratamento discriminatório (art. 7º, XXXII). A execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado terceirizado em situação que enseja tratamento eqüitativo. A submissão a concurso público distingue tais empregados no que toca aos estatutos jurídicos reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito ao tratamento isonômico, adequado às peculiaridades das atividades desenvolvidas. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. Esse tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...) e também no art. 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (TST-E-RR-799.073/01.6, SDI-I, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 25.02.2005). Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior razão na terceirização permanente, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período de tempo prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções (TST-E-RR-654.203/00.9, SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 11/11/2005). Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/74. Embargos conhecidos e não-providos.” (TST-E-ED-RR-655028/2000.1, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 25.05.2007) 

Nessa esteira, cumpre agregar que, a par de evitar injusta discriminação entre empregados que desempenham idêntica função, o reconhecimento da isonomia salarial e o enquadramento da reclamante na categoria profissional dos bancários visam a impedir que a tomadora de serviços extraia vantagem da atitude de aproveitar empregado terceirizado, sujeito a condições de trabalho inferiores, na consecução de sua atividade-fim.
Não há falar em contrariedade à Súmula 331/TST nem em vulneração aos arts. 37 da Constituição da República e 896 da CLT, na medida em que, no caso, mantida a responsabilidade subsidiária, não se reconheceu vínculo do terceirizado diretamente com o ente da administração pública tomador de serviços, mas, apenas, o direito à isonomia salarial, em razão do desempenho de tarefas iguais às realizadas pelos empregados deste. Os arestos trazidos ao confronto de teses, por sua vez, estão superados por injunção da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.
Ante o exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do recurso de embargos, vencidos os Excelentíssimos Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Vantuil Abdala e João Batista Brito Pereira.
Brasília, 07 de abril de 2008.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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